A respeito da Administração Pública e dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra A) A Administração Pública, no sentido objetivo, constitui a própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.

A questão versa acerca da Administração Pública e dos órgãos públicos. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  A Administração Pública, no sentido objetivo, constitui a própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.

Correto. De fato, a Administração em sentido objetivo, material ou funcional, que define a administração pública como a própria função administrativa que exerce, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 50):

em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 

Por sua vez, o conceito de Administração pública em sentido orgânico (formal ou subjetivo), é aquele no qual se define a administração pública como um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes do ordenamento jurídico, ou seja, neste sentido, Administração Pública é o que a Constituição e as leis dizem que é. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 20):

Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa). O Brasil adota o critério formal de administração pública. Portanto, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente:

(a) pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa); e

(b) pelas entidades da administração indireta. 

b)  O direito administrativo brasileiro adotou a teoria do mandato para conceituar os órgãos administrativos, pois os agentes públicos agem em nome do Estado.

Incorreto. O Direito Administrativo brasileiro adotou, na verdade, a teoria do órgão para conceituar órgãos administrativos, uma vez que afirma que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, e os órgãos, por sua vez, manifestam sua vontade por meio dos agentes, substituindo a representação (presente na teoria do mandato) pela de imputação, conforme ensina Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 589):

pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui­-se a ideia de representação pela de imputação.

c)  De acordo com a CF, os órgãos públicos deverão ser criados e extintos por meio de lei.

Correto. De fato, os órgãos públicos deverão ser criados e extintos por lei, conforme o art. 88, caput, da Constituição Federal:

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

d)  Órgão de representação plúrima é aquele em que a exteriorização da vontade do dirigente do órgão seja bastante para consubstanciar a vontade do próprio órgão.

Incorreto. O órgão de representação plúrima exige, para a manifestação de vontade, a unanimidade ou a maioria das vontades dos agentes que o integram, conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 70):

Órgãos de Representação Plúrima: aqueles em que a exteriorização da vontade do órgão, quando se trata de expressar ato inerente à função institucional do órgão como um todo, emana da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, normalmente através de votação. É o caso de Conselhos, Comissões ou Tribunais Administrativos. Como a manifestação do órgão resulta da vontade conjugada de seus membros, têm sido denominados de órgãos colegiados

e)  Compete à justiça comum estadual julgar as causas em que as empresas públicas federais sejam parte no respectivo processo judicial.

Incorreto. As demandas em que estejam presentes as empresas públicas federais serão julgadas pela Justiça Federal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Portanto, como estão corretas as LETRAS A e C, a questão deveria ter sido ANULADA.