A respeito da estruturação dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra E) Tanto lei quanto decreto do Poder Executivo podem realizar tal atividade.

a)  Somente lei em sentido estrito está apta a fazê-la.

b)  Tanto leis em sentido estrito quanto medidas provisórias estão legitimadas a operá-la, mas não decreto do Poder Executivo.

c)  Somente decreto do Poder Executivo é meio hábil a realizá-la.

d)  Somente a Constituição pode estruturar órgãos públicos.

e)  Tanto lei quanto decreto do Poder Executivo podem realizar tal atividade.

Gabarito: Letra E

A estruturação, organização e funcionamento dos órgãos públicos federais são tratados por 02 formas:

• Leis de iniciativa do Presidente da República:
  • Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
• Decreto do Presidente da República:
  • Organização e funcionamento da administração federal
    • Quando não implicar:
      • Aumento de despesa;
      • Criação ou extinção de órgãos públicos.

Nesse sentido, veja os termos do art. 61, §1º, II, 'e' da CF e do art. 84, VI, 'a' da CF:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

 

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

   

II - disponham sobre:

 

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

 

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

 

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Nesse sentido, tanto a lei quanto decreto do Poder Executivo podem realizar a estruturação dos órgãos públicos.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.