A respeito de organização administrativa, agentes públicos e atos administrativos, julgue o item a seguir.
Com base no caráter hierárquico da estrutura da Administração Pública, o titular de um determinado órgão administrativo poderá delegar a outro a decisão relacionada a um recurso administrativo específico, desde que devidamente fundamentado o ato de delegação.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Com base no caráter hierárquico da estrutura da Administração Pública, o titular de um determinado órgão administrativo poderá delegar a outro a decisão relacionada a um recurso administrativo específico, desde que devidamente fundamentado o ato de delegação. - errado.
Em verdade, de acordo com a Lei nº 9.784/99, a decisão de recurso administrativo é um ato administrativo que não pode ser delegado.
Portanto, item incorreto.
Vejamos o texto legal:
“Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”
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