A respeito dos conceitos de Administração Pública e de Governo, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra C) A Administração Pública, em sentido amplo, como função ou atividade, é exercida também pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que de forma atípica.

Gabarito: Letra C

 

A respeito dos conceitos de Administração Pública e de Governo, assinale a alternativa correta.

 

a)  Governo é pessoa jurídica de direito público soberana, nação juridicamente organizada como pessoa política, nos termos da lei e da Constituição.

 

ERRADO. Governo é apenas uma das funções administrativas do Poder Público. A alternativa refere-se ao conceito de Estado.

 

---

 

b)  A Administração Pública, em sentido material, inclui apenas os órgãos e entes da administração direta, encarregados do exercício da atividade administrativa.

 

ERRADO. O sentido objetivo é sinônimo de material ou funcional, sendo aquele em que a Administração Pública é o conjunto de atividades próprias das funções administrativas, compreendendo as seguintes funções: o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.

 

A alternativa refere-se ao conceito formal de Administração Pública.

 

---

 

c)  A Administração Pública, em sentido amplo, como função ou atividade, é exercida também pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que de forma atípica.

 

CERTO. A função administrativa é exercida de forma típica ou atípica.

 

De forma típica, a função administrativa consiste na realização de serviços públicos e políticas públicas, compreendendo 04 funções principais: o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia. Tal função é exercida pelo Poder Executivo.

 

De forma atípica, a função administrativa é exercida pelos Poderes Legislativo e Judiciário. É o que ocorre, por exemplo, quando o Judiciário edita uma portaria de nomeação, ou o Legislativo aplica uma sanção administrativa aos seus servidores, como uma advertência.

 

Assim, item correto.

 

---

 

d)  O Poder Executivo encarna completamente o conceito de governo no Estado moderno, de modo que pertence a ele o monopólio da atividade e da função administrativa no estado brasileiro.

 

ERRADO. Como vimos, os Poderes Judiciário e Legislativo também exerce função administrativa de forma atípica.

 

---

 

e)  Administração Pública e Governo são conceitos coincidentes, referindo-se ao conjunto de órgãos dotados de personalidade jurídica de direito público, encarregados do exercício da atividade administrativa.

 

ERRADO. O Governo possui duas funções essenciais: a administrativa e a política.

 

A função política é aquela que o Estado atua como ente soberano, em suas relações internas e externas, representando o Governo em si, fundamentado em seus ideais e fundamentais.

 

Noutro giro, a função administrativa consiste na realização de serviços públicos e políticas públicas, compreendendo 04 funções principais: o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.

 

Nesse sentido, os órgãos e entidades da Administração Pública, integrante da Administração Pública, representam o instrumento por meio qual se deve realizar a execução de políticas públicas dominantes e idealizadas pelo partido eleito. Para tanto, o Estado deve prestar os serviços públicos que lhes foram concedidos pela Constituição e pela lei, bem como gerir o seu patrimônio, visando a alcançar a satisfação dos interesses da coletividade.

 

Nesse sentido, o Estado instrumentaliza seus objetivos pela realização de políticas públicas, prestação de serviços públicos, atividades de polícia administrativa, entre outras funções, que são executadas por meio da Administração Pública, visando atingir os objetivos traçados pelo gestor público.

 

Logo, Administração Pública e Governo são conceitos distintos.

 

---

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.