Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário, atipicamente, poderá exercer a função legislativa, quando da elaboração de seus regimentos internos e suas resoluções.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
A questão versa sobre o desfazimento do ato administrativo. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, o Judiciário, além de sua função típica jurisdicional, exerce atipicamente as funções normativa (regimento interno) e administrativa (organização interna e de seus serviços), conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 36):
O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, “a”, CF), e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, “a”, “b”, “c”; art. 96, II, “a”, “b” etc.).
Portanto, assertiva CORRETA.
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