Assinale a alternativa correta quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de Gierke” conforme definição utilizada pela doutrina brasileira majoritária.

A alternativa correta é letra B) Estabelece que as pessoas jurídicas administrativas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, na forma de sua organização interna.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, a Teoria da Imputação Volitiva de Gierke ou teoria do órgão estabelece que as pessoas jurídicas administrativas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, na forma de sua organização interna, conforme explica Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 590). Vejamos:

Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

Ainda, de acordo com Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 589), vejamos a conceituação da teoria do órgão para entendermos melhor como funciona o órgão público no ordenamento jurídico pátrio:

pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui­-se a ideia de representação pela de imputação.

Detalhe: nesta teoria, o órgão público é visto como um compartimento do corpo estatal, ao qual são atribuídas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. Com efeito, a Teoria do Órgão veio para substituir as teorias do mandato e da representação, que podem ser assim esquematizadas, de acordo com os ensinamentos de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 590):

Portanto, gabarito LETRA B.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Estabelece que o administrador está vinculado à existência e aos motivos do ato administrativo.
 

Incorreto. Na verdade, esta é a TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Efetivamente, esta teoria diz, em resumo, que o ato administrativo, ainda que discricionário, quando for motivado, fica vinculado a motivação dada, para todos os efeitos jurídicos. Se os motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo. Nas lições de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014,p. 220), temos a seguinte conceituação:

Ainda relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros. 

c)  Considera que o agente público exerce sua atividade como mandatário da pessoa jurídica estatal.

Incorreto. Esta é a teoria do mandato, já superada, conforme vimos acima.

d)  É sinônima da “Teoria do Órgão Direto” do direito francês que defende ser objetiva a responsabilidade civil do Estado.

Incorreto. Esta é a teoria do risco administrativo, pela qual o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio poderá pleitear a reparação dos danos sofridos com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, assegurando-se o direito de regresso, consagrada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

[...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

e)  Não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas referida pela doutrina brasileira como modo de ilustração das teorias sobre responsabilidade civil do Estado.

Incorreto. Pelo contrário, no ordenamento pátrio, prevalece a teoria da imputação volitiva ou teoria do órgão, segundo a qual vontade do agente público que integra o órgão, que não é dotado de personalidade jurídica, é imputada à respectiva pessoa estatal

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA B.