Assinale a alternativa que contém assertiva INCOERENTE com a estrutura administrativa e com a atividade administrativa.
- A) Quanto aos agentes delegados, a responsabilidade do delegante é conjunta e solidária com a do delegado, para fins de indenização.
- B) A atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas nenhum órgão a representa juridicamente.
- C) Órgãos compostos, segundo a doutrina, são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.
- D) A atribuição e a delimitação funcional configuram a competência do órgão, do cargo e do agente, ou seja, define a natureza da função e o limite de poder para o seu desempenho, nesse sentido, o agente que ultrapassa esse limite atua com abuso ou excesso de poder.
- E) A natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Quanto aos agentes delegados, a responsabilidade do delegante é conjunta e solidária com a do delegado, para fins de indenização.
Gabarito: letra A.
A regra de responsabilização muda a depender da Lei de Processo Administrativo, ora atribuindo a responsabilidade ao delegado, ora ao delegante. Porém, não há, ou pelo menos até hoje eu nunca vi, norma que estabeleça uma responsabilidade conjunta e solidária. Lembrando que, num primeiro momento, para fins de indenização, a responsabilidade não será nem do delegante nem do delegado (pessoa física), mas do Estado. Apenas posteriormente, em ação regresso, o agente poderá ser cobrado.
Vamos analisar as demais alternativas.
b) CERTO. De fato, não é tecnicamente correto falar em representação, mas há órgãos destinados a defender juridicamente os interesses da Administração, como no caso das advocacias públicas.
c) CERTO. O contrário seriam os órgãos isolados, onde não há subdivisão interna, estes, geralmente são os mais inferiores hierarquicamente falando.
d) CERTO. Perfeito. Quando o abuso de poder se relaciona com a competência, estamos diante da modalidade excesso de poder, enquanto que no caso de abuso relacionado à finalidade, estaríamos diante de um desvio de poder.
e) CERTO. Exato. Tanto que os Poderes Administrativos só podem ser entendidos como um poder-dever, e não como uma prerrogativa em si.
Espero ter ajudado.
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