Assinale a opção que apresenta apenas órgãos da administração pública direta.

A alternativa correta é letra E) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidência da República

Vejamos o que diz a CF/1988, mais precisamente o seu art. 37 (grifou-se):

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

A Administração Direta corresponde a todos os órgãos, desprovidos de personalidade, que sejam ligados à própria pessoa política.

Portanto, a Administração Direta é um conjunto de órgãos internos a cada um dos Poderes Políticos da pessoa integrante da Federação, ou seja, a Administração Direta existe em todos os Poderes.

Em âmbito Federal, o conceito de órgão público é encontrado na Lei 9.784/1999[1]. Vejamos (§2º do art. 1º):

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§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

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Perceba que, em leitura atenta ao dispositivo, os órgãos integram a estrutura da Administração direta e indireta. Os órgãos públicos não se configuram entidades concretas, mas sim abstrações do mundo jurídico, às quais se atribui titularidade de algumas competências.

Em suma, os órgãos são reais, uma vez que possuem existência jurídica, contudo são abstratos.

Os órgãos públicos podem ser entendidos como um centro de competências despersonalizado, ou seja, uma “unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram, com o objetivo de expressar a vontade do Estado”, na excelente definição da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro¹.

Por conseguinte, os órgãos atuam em nome do Estado, não tendo personalidade jurídica (são despersonalizados), tampouco vontade própria, mas expressam a vontade da entidade a que pertencem, nas áreas de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional.

A resposta, portanto, é a letra "E".

Assim, temos:

Assinale a opção que apresenta apenas órgãos da administração pública direta.

a) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Ministério da Saúde
b) Banco Central do Brasil e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
c) PETROBRAS e Secretaria de Saúde do Ceará
d) Banco do Brasil e Agência Nacional de Energia Elétrica
e) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidência da República

In: Direito Administrativo. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.