Assinale, dentre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada CORRETA para órgão público.

A alternativa correta é letra C) É uma unidade de atuação, sem personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.

A questão versa acerca da Administração Direta. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  É um núcleo de competências estatais com personalidade jurídica própria.

Incorreto. Na verdade, os órgão públicos são desprovidos de personalidade jurídica própria. Com efeito, os órgãos não têm vontade própria, tampouco personalidade jurídica. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 72):

Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).

b)  É uma unidade personalizada, composta de servidores e empregados públicos, com competências específicas.

Incorreto. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, conforme dissemos acima.

c)  É uma unidade de atuação, sem personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.

Correto. De fato, os órgãos públicos são meros núcleos administrativos, criados e extintos exclusivamente por lei, sem personalidade jurídica e integrantes da administração direta ou indireta (devem pertencer a uma pessoa jurídica, seja da administração direta ou indireta). Vejamos a definição de órgão público nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 71):

São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

d)  É um servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Incorreto. Órgão não se confunde com agente público. O agente público ocupa um cargo público, que, por sua vez, integra a estrutura do órgão. Vale dizer: o órgão é uma estrutura maior do que um cargo público.

e)  É um núcleo de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para desempenhar determinadas atividades.

Incorreto. Os órgãos não possuem patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, uma vez que o patrimônio é da própria pessoa jurídica que ele compõe; a responsabilidade é da pessoa jurídica, uma vez que, pela teoria do órgão, a ação do órgão é imputada a pessoa jurídica. E, por fim, os agentes são da pessoa jurídica e não do órgão.

Portanto, gabarito LETRA C.