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Com base no Decreto-Lei 200/67, a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do planejamento, do orçamento- programa e da programação financeira, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

I. Plano geral de governo.

II. Programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual.

III. Orçamento- programa semestral e anual.

IV. Programação financeira de desembolso.

Assinale a alternativa correta:

Resposta:

A alternativa correta é letra B) Apenas uma está incorreta.

A questão versa sobre o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Nesse contexto, a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos, conforme o art. 7º, e alíneas, do Decreto:

Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

a) plano geral de govêrno; (ITEM I)

b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; (ITEM II)

c) orçamento-programa (semestral e) anual; (ITEM III)

d) programação financeira de desembôlso. (ITEM IV)

Portanto, como orçamento-programa será anual, há apenas uma incorreta, gabarito: LETRA B.

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