Com relação à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.

A alternativa correta é letra B) Errado

A proposição lançada pela Banca é a seguinte:

Trata-se de afirmativa que peca por restringir o papel do presidente da República à Chefia da Casa Civil, quando, na realidade, trata-se de autoridade que representa a Chefia de todo o Poder Executivo, no plano federal.

Sobre as funções da Presidência da República, Hely Lopes Meirelles escreveu:

"A Presidência da República, sob imediata direção do Chefe da Nação, é o órgão supremo e independente representante do Poder Executivo da União, enfeixando todas as atividades administrativas superiores de âmbito federal, de política, planejamento, coordenação e controle do desenvolvimento socioeconômico do País e da segurança nacional."

Com efeito, a Lei 13.844/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, evidencia que a Casa Civil constitui apenas um dos órgãos que a integram. No particular, confira-se o disposto no art. 2º de tal diploma legal:

Art. 2º Integram a Presidência da República:

I - a Casa Civil;

II - a Secretaria de Governo;

III - a Secretaria-Geral;

IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;

V - o Gabinete de Segurança Institucional; e

Desta maneira, incorreto restringir a Presidência da República apenas à Chefia da Casa Civil, quando, na realidade, constitui a Chefia de todo o Poder Executivo, em âmbito federal.

Gabarito: ERRADO

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 895.