Com relação aos ministérios e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.

A alternativa correta é letra A) Certo

* Recado da Administração do Site em 22/07/2020: atualmente, o nome correto é Ministério da ECONOMIA.

O item está CERTO.

De acordo com a CF/1988:

Art. 37. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

A Administração Direta se faz presente em todos os Poderes e, segundo José dos Santos Carvalho Filho, corresponde ao “conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado”.

A Administração Direta corresponde a todos os órgãos, desprovidos de personalidade, que sejam ligados à própria pessoa política, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal.

Portanto, não há dúvidas de que o Ministério da Fazenda é o órgão da administração direta.

Por fim, o SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.