Com relação aos órgãos da Administração Pública Direta, é correto afirmar que se trata de:

A alternativa correta é letra B) ausência de patrimônio próprio, porque todos os seus bens são de propriedade dos entes vinculativos da federação

Gabarito: Letra B

Com relação aos órgãos da Administração Pública Direta, é correto afirmar que se trata de:

a) personalidade jurídica, sendo o atributo que os autoriza a adquirir direitos e contrair obrigações sem dependência da pessoa política a que o órgão estiver vinculado

ERRADO. A doutrina conceitua órgão público como o complexo de competências administrativas, sem personalidade jurídica, sem patrimônio e sem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, criados mediante desconcentração.

Dessa forma, não podem adquirir direitos e contrair obrigações sem autorização da pessoa política a que o órgão estiver vinculado.

Logo, item incorreto.

b) ausência de patrimônio próprio, porque todos os seus bens são de propriedade dos entes vinculativos da federação

CERTO. Como vimos acima, os órgãos públicos não possuem patrimônio próprio, à medida em que são criados mediante desconcentração. Logo, seus bens pertencem ao ente que os criou.

Portanto, alternativa correta e gabarito da questão.

c) entes sem personalidade jurídica pela teoria da representação, segundo a qual a vontade dos agentes, em virtude de lei, exprimiria a vontade do Estado

ERRADO. A doutrina apresenta 3 teorias principais acerca das teorias do Estado: a teoria do mandato, a teoria da representação e a teoria do órgão.

A teoria do mandato ensina que o agente público, no exercício de sua função, funciona como procurador ou mandatário do Estado, atuando em nome desse.

A teoria da representação ensina que o agente público é o representante do Estado, sendo que o Estado só atuaria por meio de seu representante.

A teoria do órgão substituiu a ideia de representação, adotando-se a teoria da imputação volitiva criada por Otto Gierke. Por meio dessa teoria, a atuação dos agentes públicos é imputada ao ente estatal do qual ele possui vínculo, devendo esse ente responder pela prática do ato.

Atualmente, a teoria do órgão é utilizada no ordenamento brasileiro, pelo que se afirma que ocorre a imputação direta dos atos dos agentes de órgãos públicos ao Estado.

Sendo assim, item incorreto.

d) ausência de personalidade judiciária, impedindo-os de ingressar em juízo, por vedação constitucional

ERRADO. Embora não tenham personalidade jurídica, os órgãos são dotados de capacidade processual ou judiciária, que lhes permite ajuizar ações para defesa de suas prerrogativas constitucionais. 

Na mesma direção, a jurisprudência tem reconhecido capacidade processual a órgãos públicos, como Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Tribunal de Contas, mas a competência é reconhecida apenas para defesa das prerrogativas do órgão e não para atuação em nome da pessoa jurídica em que se integram.
 

Por fim, veja o que determina a Súmula nº 525 do STJ:

A câmara dos vereadores não possui personalidade jurídica (órgao), apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Dessa forma, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.