Em razão do grande número de atribuições conferidas ao ente federativo, titular e executor da atividade administrativa, é preciso uma distribuição e organização interna destas competências. Sobre os órgãos públicos, é correto afirmar que
- A) possuem personalidade jurídica e respondem interna e externamente por todos os atos praticados.
- B) não têm personalidade jurídica própria, sendo seus atos imputados à pessoa jurídica a que se encontra vinculada.
- C) não têm um vínculo de hierarquia em relação à pessoa jurídica vinculada, há, na verdade, apenas um controle finalístico das atividades do órgão.
- D) têm como principal exemplo a autarquia, que é um órgão vinculado às atividades mais importantes do ente federativo a que se encontra vinculado.
- E) são entes com capacidades e atribuições próprias do Estado, que exercem uma função pública relevante, sem a existência de hierarquia em relação à pessoa jurídica que se encontra vinculada.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) não têm personalidade jurídica própria, sendo seus atos imputados à pessoa jurídica a que se encontra vinculada.
De acordo com a Teoria do Órgão, também conhecida como Teoria da Imputação, segundo a qual o agente público, ao exercer suas atribuições, atua em nome do Estado e do Órgão no qual exerce suas atribuições. Assim, se houver qualquer tipo de prejuízo ou lesão na atuação do agente, o Órgão – e não o agente – é que será responsabilizado por tal atuação. Esta Teoria é a atualmente aceita por praticamente todos os autores brasileiros.
Para compreendermos bem as características de um Órgão Público, podemos associá-lo ao corpo humano. Os Órgãos, assim, seriam as partes do corpo, de forma que apenas uma parte, por si só, seria incapaz de movimentar o todo. Apenas com a vontade conjunta de todos os Órgãos é que o “corpo” consegue adquirir movimentos.
Desta característica principal (a de sozinhos serem incapazes de manifestar a vontade do todo) é que decorrem as demais, todas correlatas.
Assim, os Órgãos Públicos:
- São entes despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica. (Nada mais lógico, pois se eles apenas são uma parte da entidade, não podem ter a personalidade desta)
- Surgem pela técnica da Desconcentração, conforme já vimos;- Podem estar presentes tanto nas entidades da Administração Direta quanto da Indireta;
- Como regra, não possuem capacidade processual.
Gabarito: Letra B
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