Em relação ao significado de administração direta, assinale a afirmação incorreta.

A alternativa correta é letra C) É aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

Gabarito: Letra C

  

a) É composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados.

 

CORRETO. A alternativa exige conhecimento do art. 4º, incisos I do Decreto nº 200/67.

 

Nesse sentido, o referido inciso ensina que:

 

• Administração Direta é composta:
  • Presidência da República;
  • Ministérios.

 

Sendo assim, vejamos os termos do Decreto:

 

Art. 4° A Administração Federal compreende:

 

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

   

Logo, item correto.

  

b) Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa. Suas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera.

 

CORRETO. A doutrina conceitua órgão público como o complexo de competências administrativas, sem personalidade jurídica, sem patrimônio e sem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, que é criado mediante processo de desconcentração administrativa, ou seja, surge da distribuição vertical de funções dentro de determinada estrutura, a fim de melhor organizar a Administração Pública.

 

Portanto, item correto.

  

c) É aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

 

INCORRETO. O erro da alternativa está em afirmar que a Administração Direta é composta pelas entidades narradas na alternativa.

 

Nesse sentido, a Administração Indireta é que é integrada por autarquias, empresas estatais e fundações públicas. Essas entidades possuem personalidades jurídicas, de direito público ou privada, e sua criação ou instituição ocorre por lei específica.

 

Veja:

 

Art. 4° A Administração Federal compreende:

 

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

 

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

 

Além disso, veja que os termos do art. 37, XIX da CF determina que a lei específica cria as autarquias e autoriza a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

 

Veja:

 

Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

 

Esquematizando, temos:

 

• A lei específica:
  • CRIA: autarquia;
  • AUTORIZA: A instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

   

Portanto, item incorreto.

  

d) Administração direta caracteriza-se pela desconcentração administrativa, que é uma distribuição interna de competências, sem a delegação a uma pessoa jurídica diversa.

 

CORRETO. A desconcentração administrativa ocorre com a distribuição interna de competências dentro de determinada estrutura administrativa, que resulta na criação de órgãos públicos.

 

Assim, item correto.

  

e) A administração direta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída.

 

CORRETO. Essa alternativa foi dada como correta, mas ousamos discordar do gabarito.

 

É que a descentralização administrativo é o fenômeno do qual resulta a criação de entidades da Administração Indireta, e não da Administração Direta.

 

Como vimos, a organização da Administração Direta caracteriza-se pela desconcentração administrativa.

 

Sendo assim, ao nosso ver, a alternativa está incorreta.

  

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.