Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exerce atipicamente a função jurisdicional.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
A questão versa sobre a Organização Administrativa Estatal. Nesse contexto, o Brasil adota um modelo de separação Flexível dos Poderes, uma vez que cada um dos poderes não se limitam a exercer as funções estatais que lhe são típicas, mas também desempenha funções denominadas atípicas. Vejamos o que dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 15-16):
Esse modelo - separação de Poderes flexível - foi o adotado pela Constituição Federal de 1988, de sorte que cada um dos Poderes não se limita a exercer as funções estatais que lhe são típicas, mas também desempenha funções denominadas atípicas, isto é, assemelhadas às funções típicas de outros Poderes. Assim, tanto o Judiciário quanto o Legislativo desempenham, além de suas funções próprias ou típicas (respectivamente, jurisdicional e legislativa), funções atípicas administrativas, quando, por exemplo, exercem a gestão de seus bens, pessoal e serviços. Por outro lado, o Executivo e o Judiciário desempenham função atípica legislativa (este, na elaboração dos regimentos dos tribunais; aquele, quando expede, por exemplo, medidas provisórias e leis delegadas). Finalmente, o Executivo e o Legislativo exercem, além de suas funções próprias, a função atípica de julgamento (o Executivo, quando profere decisões nos processos administrativos; o Legislativo, quando julga autoridades nos crimes de responsabilidade, na forma do art. 52, 1, II, e parágrafo único, da Constituição).
Portanto, o Poder Judiciário, aqui representado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, exerce função TÍPICA, que é a jurisdicional, e a ATÍPICA, que são as funções legislativas e administrativas. Assertiva: INCORRETA.
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