Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.
As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
A questão versa sobre a Administração Direta. Nesse contexto, secretarias municipais são órgãos públicos, compondo a administração Direta. Vejamos a definição de órgão público nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 71):
São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
Quanto a sua classificação, são órgãos autônomos, tendo em vista que se situam na cúpula da administração municipal, hierarquicamente obedientes ao órgão independente do município (prefeitura). Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015,p. 116):
Situam-se na cúpula da administração, hierarquicamente logo abaixo dos órgãos independentes. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos.
Portanto, assertiva INCORRETA.
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