No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que

A alternativa correta é letra D) após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

Letra A: Errada. Ainda que existam situações excepcionais, em que parte da doutrina entenda que um órgão possa ser criado ou extinto por meio de Decreto, o entendimento que deve ser levado para fins de prova é o de que tanto a criação quanto a extinção dos órgãos públicos apenas poderá ser feita por intermédio de lei. 

Letra B: Errada. Nos dias atuais, tanto a estruturação quanto as atribuições podem ser estabelecidas por meio de Decreto. Tal possibilidade foi inserida em nosso ordenamento jurídico após a Emenda Constitucional 32, de 2001, que acrescentou as seguintes competências para o Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Letra C: Errada. A lei é exigida para a criação e extinção de órgãos públicos. A estruturação e a organização, em sentido oposto, podem ser feitas por meio de decreto.

Letra D: Correta. Como anteriormente afirmado, a estruturação e as atribuições dos órgãos públicos podem ser estabelecidas por meio de decreto, não sendo exigida lei para tais medidas. 

Criação e extinção: Exigência de Lei

Estruturação e Atribuições (organização e funcionamento): Possibilidade de utilização de Decreto

Letra E: Errada. A criação e a extinção dos órgãos deve ser feita, como já ressaltado, por meio de lei.

Gabarito: Letra D