Logo do Site - Banco de Questões
Continua após a publicidade..

O poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas as regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial).


São características das pessoas públicas, entre outras, EXCETO:

Resposta:

A alternativa correta é letra A) Sujeição a controle negativo do Estado ou simples fiscalização.

A resposta é letra A.

 

a) Sujeição a controle negativo do Estado ou simples fiscalização.

 

Controle negativo? Gente, controle negativo é não controlar. Ou seja, se abster de controlar. E, na verdade, a Administração Direta ou Central exerce controle finalístico sobre os atos da indireta ou Descentralizada. 

 

Os demais itens são verdadeiros:

 

b) Finalidade de interesse coletivo.
 

Todas as entidades, ainda que com personalidade de Direito privado, são criadas com a finalidade de interesse coletivo. Ou você acha que a CEF foi criada para ter lucro? Não, gente. O Estado faz a intervenção para fins de relevante interesse público.

 

c) Ausência de liberdade na fixação ou modificação dos próprios fins.
 

A criação ou autorização de tais entidades é feito por lei, os limites, portanto, são estabelecidos em lei.

 

d)  Impossibilidade de se extinguir pela própria vontade.
 

Aplica-se aqui a simetria, ou seja, se a lei cria ou autoriza, só a lei extinguirá.

 

e)  Origem na vontade do Estado.

 

A Administração Indireta é criada não obrigatoriamente, mas por vontade política. Podemos ter Administração Direta sem a Indireta, portanto.

Continua após a publicidade..

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *