Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Direta (Órgãos Públicos) - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) centralizada.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre as formas de distribuição da execução dos serviços públicos. Nesse contexto, a Administração Direta é formada pelos órgãos públicos que fazem parte do Estado e exerce suas funções de maneira centralizada. Com efeito, perceba que a centralização é uma técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental, ou seja, não há distribuição de competências para outras pessoas jurídicas, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 198):

Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portanto, gabarito LETRA D.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  outorgada.

Incorreto. Por sua vez, na descentralização administrativa, há a criação de entes da administração indireta, que se dá por meio de lei específica, na modalidades descentralização administrativa por outorga (por serviços, funcional ou técnica), que ocorre quando o Poder Público (União, Estados ou Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a TITULARIDADE e a EXECUÇÃO de determinado serviço público, conforme nos explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 469):

Descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o Poder Público (União, Estados ou Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. No Brasil, essa criação somente pode dar-se por meio de lei e corresponde, basicamente, à figura da autarquia, mas abrange também fundações governamentais, sociedades de economia mista, empresas públicas e suas subsidiárias, que exerçam serviços públicos.

b)  delegada.

Incorreto. A descentralização por colaboração (ou por delegação) não implica a criação de uma nova pessoa jurídica, uma vez que há transferência da execução das atividades para pessoa jurídica de direito privado, mantendo-se a titularidade. Trata-se da descentralização por colaboração, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 765):

b.2. descentralização por colaboração: o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução; 

c)  concentrada.

Incorreto. A concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas e, consequentemente, sem hierarquia, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 143):

Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas

e)  descentralizada.

Incorreto. Conforme vimos, a descentralização é quando uma pessoa jurídica diferente exerce atividades administrativas, seja por outorga ou por delegação da entidade competente.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) Administração Pública Direta.

Gabarito: LETRA C.

A questão trata sobre a administração pública direta e a indireta.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA é composta pelo conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado e que possuem competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. A organização político-administrativa do Brasil compreende, como pessoas políticas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA é composta pelo conjunto de pessoas administrativas que têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Integram a estrutura do Estado, mas não estão dentro da administração pública direta. São elas a F A S E: Fundações Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.

Analisando o enunciado da questão, quando diz que a atividade será exercida por meio dos próprios órgãos, que são simples repartições interiores de uma pessoa, fica claro que estamos diante da administração pública DIRETA, confirmando o gabarito da questão na LETRA C: Administração Pública Direta.

A alternativa correta é letra D) A administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre as formas de distribuição da execução dos serviços públicos. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a) As autarquias exercem suas funções administrativas de forma desconcentrada.

Incorreto. Pelo contrário, as autarquias exercem suas funções administrativas de forma descentralizada. De fato, na descentralização administrativa, há a criação de entes da administração indireta, que se dá por meio de lei específica, na modalidades descentralização administrativa por outorga (por serviços, funcional ou técnica), que ocorre quando o Poder Público (União, Estados ou Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a TITULARIDADE e a EXECUÇÃO de determinado serviço público, conforme nos explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 469):

Descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o Poder Público (União, Estados ou Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. No Brasil, essa criação somente pode dar-se por meio de lei e corresponde, basicamente, à figura da autarquia, mas abrange também fundações governamentais, sociedades de economia mista, empresas públicas e suas subsidiárias, que exerçam serviços públicos.

b) A administração pública indireta desempenha suas funções administrativas de forma concentrada.

Incorreto. Conforme vimos, a administração pública indireta desempenha suas funções administrativas de forma descentralizada. Por sua vez, a concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas e, consequentemente, sem hierarquia, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 143):

Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas

c) A Presidência da República, por meio de seus ministérios, exerce funções administrativas de forma descentralizada.

Incorreto. Pelo contrário, a Administração Direta (isto é, desconcentrada) se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (todos órgãos públicos), expandindo para outras esferas federativas, teremos os governos estaduais e prefeitura. Vejamos o que diz o art. 4º, inciso I, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Vejamos:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

d) A administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.

Correto. De fato, a criação de departamentos especializados em suas diversas áreas de atuação é fruto da DESCONCENTRAÇÃO, porquanto temos que o serviço distribuído entre os vários órgãos da mesma pessoa jurídica, para facilitar sua execução e obtenção pelos usuários, é uma forma de prestação de serviço desconcentrado, conforme preceituam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 764):

A prestação de um serviço público pode ocorrer de forma desconcentrada, quando, na estrutura de uma determinada entidade, existam órgãos dotados de competência específica para a prestação daquele serviço. É possível existir prestação desconcentrada centralizada (realizada por órgãos integrantes da administração direta dotados de competência específica para a prestação do serviço) ou prestação desconcentrada descentralizada (quando o serviço é executado por órgãos integrantes da estrutura de uma entidade da administração indireta dotados de competência específica para a prestação do serviço). 

e) A distribuição de competências, na forma descentralizada, se dá internamente entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

Incorreto. Conforme vimos, a distribuição de competência interna entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica é característica da desconcentração.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) I e III, apenas.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre a Administração Direta e seus órgãos públicos. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

Correto. De fato, o conceito de órgão Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 590) é baseado na Teoria do Órgão. Vejamos:

Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

Ainda, de acordo com Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 589), vejamos a conceituação da teoria do órgão para entendermos melhor como funciona o órgão público no ordenamento jurídico pátrio:

pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui­-se a ideia de representação pela de imputação.

Assim, nesta teoria, o órgão público é visto como um compartimento do corpo estatal, ao qual são atribuídas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. Com efeito, a Teoria do Órgão veio para substituir as teorias do mandato e da representação, que podem ser assim esquematizadas, de acordo com os ensinamentos de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 590):

Incorreto. Na verdade, o agente público é qualquer pessoa física (ou natural) que mantenha vínculo com o estado, ainda que transitoriamente e sem remuneração, no exercício de alguma função estatal, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 79):

Agentes públicos - São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Os agentes normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo.

Correto. De fato, o alemão Otto Gierke idealizou a teoria do órgão, utilizando-se da noção de imputação volitiva, isto é, o Estado é o corpo humano e cada repartição desde corpo são os órgãos públicos. Vejamos nas lições de Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 146):

O idealizador da moderna teoria do órgão público baseada na noção de imputação volitiva foi o alemão Otto Friedrich von Gierke (1841-1921). Gierke comparou o Estado ao corpo humano. Cada repartição estatal funciona como uma parte do corpo, como um dos órgãos humanos, daí a origem do nome “órgão” público. A personalidade, no corpo, assim como no Estado, é um atributo do todo, não das partes. Por isso, os órgãos públicos não são pessoas, mas partes integrantes da pessoa estatal.

Portanto, como somente os itens I e III estão corretos, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) I e III, apenas.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

Correto. De fato, o enunciado descreve o Regime jurídico-administrativo. Tal regime assenta-se especialmente em dois superprincípios, quais sejam, o da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público, conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 56):

Todo o sistema de Direito Administrativo, a nosso ver, se constrói sobre os mencionados princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público pela Administração.

Destes princípios, decorrem todos os princípios que formam o LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), consoante apregoa Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 12)

A Constituição de 1988, ao tratar da administração pública, não traz expressos os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Entretanto, no caput de seu art. 37, enumera alguns dos mais importantes princípios administrativos que diretamente deles decorrem: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Incorreto. De fato, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa, não poderão ser sujeitos de direitos e obrigações. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 72):

Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).

No entanto, é pacífico que os órgãos autônomos e independentes (Câmaras Municipais) possuem capacidade processual, isto é, a capacidade de atuar em juízo por si próprio. Neste sentido, confira-se Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 73):

Essa capacidade processual, entretanto, só a têm os órgãos independentes e os autônomos, visto que os demais - superiores e subalternos -, em razão de sua hierarquização, não podem demandar judicialmente outros órgãos, uma vez que seus conflitos de atribuições serão resolvidos administrativamente pelas chefias a que estão subordinados.

Correto. De fato, quanto a estrutura, os órgãos são simples ou unitários e compostos. Vejamos com Maria Sylvia Zanella Di Pietro (p. 613):

Quanto à estrutura, os órgãos podem ser simples ou unitários (constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores) e compostos (constituídos por vários outros órgãos, como acontece com os Ministérios, as Secretarias de Estado, que compreendem vários outros, até chegar aos órgãos unitários, em que não existem mais divisões).

Portanto, como somente os itens I e III estão corretos, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) Ministério da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado.

Gabarito oficial: LETRA C.

Gabarito do Professor: ANULADA.

A questão versa sobre a Administração Direta. Neste contexto, de fato, Ministério da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado integram a Administração Direta, que é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas de direito público interno (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Vejamos na conceituação de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 29):

Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. 

Todavia, o Ministério Público e Tribunal de Contas também são órgão públicos, considerados independentes; e, embora não integrem a estrutura do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário, integram a estrutura da Administração Direta da respectiva entidade federativa, conforme nos explica Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 150):

Devem ser destacadas as seguintes características comuns a tais órgãos:

a) são órgãos primários ou independentes: a própria Constituição Federal disciplina a estrutura e atribuições das referidas instituições, não sujeitando a qualquer subordinação hierárquica ou funcional;

b) não integram a Tripartição de Poderes: os Tribunais de Contas, o Ministério Público e as Defensorias Públicas não pertencem à estrutura do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário;

c) são destituídos de personalidade jurídica: como todo órgão público, tais instituições não são pessoas jurídicas, mas integram a estrutura da Administração Direta da respectiva entidade federativa;

d) gozam de capacidade processual: embora desprovidos de personalidade jurídica autônoma, os referidos órgãos públicos possuem capacidade processual especial para atuar em mandado de segurança e habeas data. No caso do Ministério Público e das Defensorias, a capacidade processual é geral e irrestrita;

e) mantêm relação jurídica direta com a entidade federativa: os Tribunais de Contas, o Ministério Público e as Defensorias Públicas vinculam-se diretamente com a respectiva entidade federativa, sem passar pelo “filtro” da Tripartição dos Poderes.

Portanto, como as LETRAS A e C estão corretas, a questão deveria ter sido ANULADA, porém a banca manteve gabarito LETRA C.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: ANULADA.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, note que, legalmente, a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (todos órgãos públicos), expandindo para outras esferas federativas, teremos os governos estaduais e prefeitura. Vejamos o que diz o art. 4º, inciso I, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Vejamos:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Por sua vez, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS são, respectivamente, empresa pública e autarquia e integram a Administração Indireta, que é composta por pessoas jurídicas autônomas, com possibilidade de assumir direitos e obrigações e agem em nome próprio, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 208):

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado.

[...]

São pessoas de direito público: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas.

Possuem personalidade de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, fundações governamentais e consórcios públicos de direito privado.

Portanto, como exemplos de órgãos da Administração Direta Ministério da Saúde e a Casa Civil, o gabarito deveria ser LETRA C, porém a banca optou por ANULAR a questão.

A alternativa correta é letra B) Controladoria-Geral da União

Gabarito: LETRA B.

A questão versa sobre a Administração Pública. Neste contexto, dentre as alternativas, somente a Controladoria-Geral da União é um órgão da administração direta pertencente ao poder executivo, sendo o órgão máximo de controle interno no Poder Executivo da União, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 804):

A Controladoria-Geral da União (CGU) na esfera do Poder Executivo da União é o órgão que está no ápice do controle interno na defesa do patrimônio público, na auditoria pública, na correição, na prevenção e combate à corrupção, nas atividades de ouvidoria e no incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública federal, competindo-lhe assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes a essas áreas de controle (art. 17 da Lei 10.683/2003).

Detalhe: Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho são órgãos do Poder Judiciário. Por sua vez, Câmara dos Deputados e Senado Federal são órgãos do Poder Legislativo.

Portanto, como somente a CGU é um órgão do Poder Executivo, gabarito LETRA B.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: ANULADA.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, note que, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Turismo e a Câmara dos Vereadores são órgãos públicos do município componentes da Administração Direta e, por isso mesmo, não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa, não poderão ser sujeitos de direitos e obrigações. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 72):

Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).

Por sua vez, as Fundações Públicas são pessoas jurídicas da Administração Indireta, que é composta por pessoas jurídicas autônomas, com possibilidade de assumir direitos e obrigações e agem em nome próprio, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 208):

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado.

[...]

São pessoas de direito público: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas.

Possuem personalidade de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, fundações governamentais e consórcios públicos de direito privado.

Por fim, a LETRA C está incorreta, pois o procurador do município não é pessoa jurídica, mas um agente público, que é qualquer pessoa física (ou natural) que mantenha vínculo com o estado, ainda que transitoriamente e sem remuneração, no exercício de alguma função estatal, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 79):

Agentes públicos - São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Os agentes normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo.

Portanto, como o próprio enunciado da questão está incorreto, a banca optou por ANULAR a questão.

A alternativa correta é letra D) Casa Civil.

Gabarito: letra D.

d)  Casa Civil. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto da Lei nº 9.649/98:

“Art. 2º  À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais, na publicação e preservação dos atos oficiais, bem assim supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle Interno.”

Nessa linha, a alternativa correta a ser assinalada é a letra D.

As demais, por exclusão, encontram-se incorretas.