Para desempenhar a função e a atividade administrativas estatais, são criadas estruturas organizacionais por meio da expressão Administração Pública.
Com relação à sua organização administrativa, analise as afirmações a seguir sobre Órgão Público, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsa (F).
I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos.
II. A Presidência da República é um órgão público.
III. Órgão público é uma organização criada por lei.
IV. São legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
- A) F V F F.
- B) F V V V .
- C) V V F V.
- D) V V V F.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) F V V V .
A resposta é letra B.
O item I é falso. Com a EC 32, permitiu-se que o chefe do executivo possa, por decreto autônomo ou independente, extinguir cargos ou funções, quando vagos, e dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública. Ocorre que, nesse último caso, não pode aumentar despesas e criar ou extinguir órgãos. E, na parte final, a banca refere-se a essa criação.
O item II é verdadeiro. Nos termos do Dec. Lei 200/1967, a Administração Direta é formada por órgãos, no caso, pela Presidência e seus Ministérios.
O item III é verdadeiro. Os órgãos não podem ser criados por Decretos, como sobredito. É matéria sujeita à reserva legal ,nos termos do art. 88 da CF. Há a necessidade, portanto, de leis para a criação dos órgãos. O mesmo raciocínio se aplica em relação às entidades administrativas, como autarquias, as quais devem ser criadas por lei específica.
O item IV é verdadeiro. Interessantíssimo. Pode,por decreto, promover-se a reengenharia, desde que, reforçamos, não seja extinto o órgão.
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