“Serviço público” é a atividade administrativa pela qual o Estado realiza:
- A) O incentivo a condutas dos sujeitos privados, com o intuito de promover o desenvolvimento econômico e social.
- B) Atividade econômica propriamente dita, quando necessária à garantia da segurança nacional ou à satisfação de relevante interesse coletivo.
- C) A intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais.
- D) A execução de sanções, a fiscalização e arrecadação tributárias e a segurança pública, dentre outros fins.
- E) A satisfação de necessidades relacionadas a direitos fundamentais da coletividade.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) A satisfação de necessidades relacionadas a direitos fundamentais da coletividade.
Gabarito: LETRA E.
A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, as quatro tarefas fundamentais da Administração Pública são poder de policia, prestar serviço público, fomento e intervenção, conforme explicam didaticamente Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 22):
São usualmente apontadas como próprias da administração pública em sentido material as seguintes atividades:
1) serviço público (prestações concretas que representem, em si mesmas, diretamente, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, oferecidas pela administração pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público); (LETRA E)
2) polícia administrativa (restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público; exemplo típico são as atividades de fiscalização); (LETRA D)
3) fomento (incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais); (LETRA A)
4) intervenção (abrangendo toda intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico (LETRA B); estão incluídas a intervenção na propriedade privada, a exemplo da desapropriação e do tombamento, e a intervenção no domínio econômico como agente normativo e regulador, por exemplo, mediante a atuação das agências reguladoras, a adoção de medidas de repressão a práticas tendentes à eliminação da concorrência, a formação de estoques reguladores etc.). (LETRA C)
Portanto, como serviço público é atividade que visa a satisfação de necessidades relacionadas a direitos fundamentais da coletividade, gabarito LETRA E.
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