Sobre a Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.
- A) Caracteriza-se como o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
- B) Significa não só executar o Serviço Público, mas também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.
- C) A execução do Serviço Público é feita, privativamente pela Administração Pública, quer diretamente, quer por delegação.
- D) A Administração Pública executa o Serviço Público, porque considera indispensável à sociedade a sua existência.
- E) A Administração Pública é obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas e privadas.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) A Administração Pública é obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas e privadas.
Gabarito: LETRA E.
A questão versa sobre a Administração Direta. Neste contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.
a) Caracteriza-se como o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
Correto. De fato, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 68): "Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas."
b) Significa não só executar o Serviço Público, mas também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.
Correto. De fato, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 91): "[...] administrar significa não só prestar serviço, executá-lo, como, outrossim, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil."
c) A execução do Serviço Público é feita, privativamente pela Administração Pública, quer diretamente, quer por delegação.
Correto. De fato, o serviço público são atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade, podendo haver delegação (prestação indireta), conforme nos explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 96):
Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público. Abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade.
d) A Administração Pública executa o Serviço Público, porque considera indispensável à sociedade a sua existência.
Correto. De fato, tais serviços são indelegáveis, pois são os serviços próprios do Estado, os quais estão intrinsecamente relacionados com a atividade estatal, motivo pelo qual a administração utiliza sua supremacia sobre os particulares. Trata-se da lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 422):
Serviços próprios do Estado: são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene, saúde públicas, judiciário etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Por esta razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, em regra sem delegação a particulares.
e) A Administração Pública é obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas e privadas.
Incorreto. O interesse público que rege a atividade administrativa obriga-a a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas, não havendo que se falar em atividades privadas, conforme nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 84):
O interesse público que à Administração incumbe zelar encontra-se acima de quaisquer outros e, para ela, tem o sentido de dever, de obrigação. Também por isso não podem as pessoas administrativas deixar de cumprir o próprio escopo, noção muito encarecida pelos autores. São obrigadas a desenvolver atividade contínua, compelidas a perseguir suas finalidades públicas.
Portanto, gabarito LETRA E.
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