Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra E) Administração Pública, em seu sentido objetivo, se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como atividade administrativa exercida pelo Estado.

Analisemos cada assertiva, separadamente:

a) Errado:

O conceito de administração pública, em sentido subjetivo, orgânico ou formal, corresponde, em verdade, ao conjunto de órgãos e pessoas (físicas e jurídicas) que a lei considera como integrantes da Administração Pública. Na linha do exposto, a posição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam(...)"

O equívoco deste item, portanto, consiste em restringir a administração pública apenas à "cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução das atividades estatais, ou seja, o conjunto de poderes e órgãos constitucionais", como se os órgãos e agentes de menor hierarquia não compusessem, da mesma forma, a noção de administração pública em sentido subjetivo, o que não é verdade.

b) Errado:

O sentido objetivo de administração pública, em rigor, está ligado ao exercício de função administrativa, de modo que o importante, neste caso, é o quê é realizado, e, não, quem executa. Inserem-se nesta noção objetiva as funções consistentes na prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia (polícia administrativa), o fomento e a intervenção do Estado na propriedade privada, bem como no domínio econômico, como agente normativo e regulador (exceto quando o Estado atua diretamente na exploração de atividade econômica).

Por seu turno, este item referiu ao exercício de função política, esta, sim, relacionada às funções diretivas do Estado, consistentes na fixação de políticas públicas, ligadas às funções constitucionais básicas.

c) Errado:

Na realidade, os elementos povo, território e governo são apontados pela doutrina como integrantes do conceito de Estado, e, não, de Administração Pública.

d) Errado:

Não há que se falar em coincidência entre os conceitos de Administração Pública e de Poder Executivo, porquanto os demais Poderes da República (Legislativo e Judiciário) também integram a Administração Pública, o que fica claro pela leitur ado art. 37, caput, da CRFB:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"         

Ademais, sabe-se bem que o Legislativo e o Judiciário também executam função administrativa, embora atipicamente, como, por exemplo, nas relações travadas com seus próprios servidores públicos (atos de provimento, vacância, férias, licenças, sanções disciplinares etc), na realização de licitações e concursos públicos etc.

e) Certo:

Por fim, está correta esta alternativa, ao tratar do sentido objeto de administração pública, que, realmente, vincula-se ao exercício de função administrativa, consoante já havia sido esposado no comentários à opção B.

Gabarito: Letra E

Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 19.