Tendo em vista a organização administrativa da União, analise as disposições a seguir.

A alternativa correta é letra C) I, II e III.

Gabarito: Letra C

 

Tendo em vista a organização administrativa da União, analise as disposições a seguir.

 

I. Não possuem personalidade jurídica.

 

CERTO. A doutrina conceitua órgão público como o complexo de competências administrativas, sem personalidade jurídica, sem patrimônio e sem autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

  

Nesse sentido, embora não tenham personalidade jurídica, os órgãos são dotados de capacidade processual ou judiciária, que lhes permite ajuizar ações para defesa de suas prerrogativas constitucionais. 

 

Na mesma direção, a jurisprudência tem reconhecido capacidade processual a órgãos públicos, como Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Tribunal de Contas, mas a competência é reconhecida apenas para defesa das prerrogativas do órgão e não para atuação em nome da pessoa jurídica em que se integram.
 

Por fim, veja o que determina a Súmula nº 525 do STJ:

 

A câmara dos vereadores não possui personalidade jurídica (órgao), apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

 

Assim, item correto.

 

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II. São resultado da desconcentração administrativa.

 

CERTO. Os órgãos administrativos são criados mediante processo de desconcentração administrativa, ou seja, surge da distribuição vertical de funções dentro de determinada estrutura, a fim de melhor organizar a Administração Pública.

 

Item correto.

 

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III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.

 

CERTO. Como vimos acima, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, tão somente personalidade judiciária para atuar na defesa de suas prerrogativas.

 

Item correto.

 

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IV. Integram a estrutura de uma pessoa política, no caso dos órgãos da administração indireta ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso dos órgãos da administração direta.

 

ERRADO. A Administração Indireta é composta por entidades, e não por órgãos.

 

Essas entidades estão previstas no art. 4º, inciso II do Decreto nº 200/67, a saber:

  

Art. 4° A Administração Federal compreende:

 

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

 

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

  

Vale ressaltar que é possível a criação de órgãos dentro das autarquias, como ensina o art. 1º, §2º, inciso I da Lei nº 9.784/99, a saber:

 

Art. 1º, § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

 

Portanto, item incorreto.

 

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Sendo assim, são características dos órgãos públicos apenas as disposições I, II e III.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.