Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

A capacidade judiciária ou personalidade judiciária ou processual é atributo entregue às pessoas físicas ou jurídicas para figurarem em quaisquer dos polos da relação processual; com outras palavras, é a capacidade de estar em juízo. Portanto, os órgãos estão, de regra, despidos da capacidade judiciária, exatamente por não contarem com personalidade jurídica. Assim, no caso concreto, houve erro na indicação do réu da ação, afinal, órgãos não podem ser acionados diretamente.

Acrescento, por oportuno, que os Tribunais e a doutrina reconhecem que determinados órgãos (independentes e autônomos) podem, por exemplo, impetrar mandado de segurança, na defesa de suas prerrogativas constitucionais. Ocorre que a banca não citou expressamente a espécie do órgão, de modo que o candidato deve seguir a regra de inexistência de capacidade processual.