A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.
Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de
- A) fundação pública.
- B) fundação autárquica.
- C) consórcio público.
- D) autarquia.
- E) empresa pública.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra D) autarquia.
A AGERO é um exemplo de autarquia. As autarquias são entidades da Administração Indireta que possuem personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. Elas são criadas por lei específica e têm como finalidade exercer atividades de interesse coletivo, como regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.
No caso da AGERO, ela foi criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, além de autonomia administrativa e financeira. Sua competência é justamente o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos.
Portanto, a resposta correta é a alternativa D) autarquia.
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