A Agência Nacional de Cinema (ANCINE) e o Banco Central do Brasil (BACEN) são entes
- A) da administração direta.
- B) da administração funcional e indireta, respectivamente.
- C) da administração funcional.
- D) da administração indireta.
- E) da administração direta e indireta, respectivamente.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) da administração indireta.
Gabarito: LETRA D.
A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, primeiramente, note que a Agência Nacional de Cinema (ANCINE) é uma agência reguladora, constituída como autarquia em regime especial, fazendo parte da Administração Indireta. Com efeito, esta entidade é uma pessoa jurídica de Direito público interno, integrante da Administração Pública Indireta, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. Corroborando este conceito, temos as lições Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 181):
trata-se de entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com Imparcialidade perante as partes interessadas (Estado, setores regulados e sociedade).
Por sua vez, o Banco Central do Brasil (BACEN) é uma autarquia federal e, como tal, também integra a Administração Indireta. De fato, a autarquia é entidade integrante da Administração Indireta, que tem natureza jurídica de Direito PÚBLICO, personalidade jurídica, bens e receitas próprios, criadas por lei específica para o exercício de atividade típica da Administração Pública, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 209):
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. Algumas das autarquias mais importantes do Brasil são: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Banco Central – Bacen, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e todas as universidades públicas, como a USP e a UFRJ.
Portanto, como Agência Nacional de Cinema (ANCINE) e o Banco Central do Brasil (BACEN) são entes da administração indireta, gabarito LETRA D.
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