A autarquia federal Alfa, regularmente constituída, desempenha funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado. De acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a autarquia federal Alfa

A alternativa correta é letra D) é pessoa jurídica de direito público e foi criada por lei específica.

Gabarito: Letra D

  

a) integra a Administração Direta federal e exerce atividades de inegável interesse público.

 

ERRADO. As autarquias integram a Administração Indireta, não a Administração Direta, na forma do art. 4º, inciso I, 'a' do Decreto nº 200/67, a saber:

 

Art. 4° A Administração Federal compreende:

 

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

 

a) Autarquias;

  

Logo, alternativa incorreta.

  

b) exerce atividades de inegável interesse público, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado.

 

ERRADO. As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas mediante descentralização, com a finalidade de execução de atividades típicas da Administração Pública. Dessa forma, são submetidas ao regime de direito público, possuindo personalidade jurídica de direito público.

 

Veja o art. 5º, inciso I do Decreto nº 200/67:

 

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  

Dessa forma, item incorreto.

   

c) faz parte da Administração Indireta federal e ostenta personalidade jurídica de direito privado.

 

ERRADO. De fato, as autarquias integram a Administração Indireta, na forma do art. 4º, inciso II, 'a' do Decreto nº 200/67, colacionado acima, todavia, possuem personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado como afirma a alternativa.

 

Sendo assim, alternativa incorreta.

  

d) é pessoa jurídica de direito público e foi criada por lei específica.

 

CERTO. Extrai-se do art. 5º, inciso I do Decreto nº 200/67, que são características das autarquias:

 

• Autonomia administrativa, financeira e orçamentária;
• Criação mediante lei específica;
• Execução de atividades típicas da Administração Pública
• Personalidade jurídica de Direito Público.

  

Portanto, alternativa correta e gabarito da questão.

 

e) integra a Administração Indireta federal e não se aplica a seu pessoal a obrigatoriedade de ingresso mediante concurso público e a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos.

 

ERRADO. Por serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público, devendo observar os mesmos deveres e prerrogativas aplicáveis à Administração Pública.

 

Nesse sentido, às autarquias são aplicáveis a obrigatoridade de ingresso de serviços mediante aprovação em concurso público, bem como a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos.

 

Veja, por exemplo, os termos do art. 37, inciso XVII da CF/88, que trata da acumulação de cargos públicos:

 

Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

 

Desse modo, item incorreto.

   

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.