A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

A alternativa correta é letra B) pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.

Gabarito: letra B.

b)  pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto da Constituição Federal:

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

Ao analisar o texto constitucional, nota-se que a criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas – ou seja, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado – pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demandando prévia autorização legislativa (“conforme definidos em lei”).

Portanto, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.

Vejamos os erros das demais alternativas:

a)  não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária. – errada.

Conforme visto acima, a Constituição Federal autoriza essa situação excepcional e impõe seus limites.

Logo, há respaldo em nosso ordenamento jurídico.

c)  é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos. – errada.

Em verdade, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, a atuação direta do Estado na atividade econômica será constitucional.

d)  somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado. – errada.

Conforme visto acima, a Constituição Federal não exige que a empresa pública que – nas situações excepcionais por ela citadas – vá atuar diretamente na atividade econômica derrogue (eliminem) o regime de direito privado (pois, as empresas estatais possuem regime híbrido – público e privado).

Ademais, as empresas públicas têm sua criação autorizada por lei específica.

e)  não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados. – errada.

De acordo com a Constituição Federal, a situação mencionada pelo enunciado é juridicamente viável desde que cumpridos os requisitos por ela citados.