A entidade componente da administração indireta, instituída pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com objetivos de interesse coletivo, com personificação de bens públicos, sob amparo e constante controle do estado, é a denominada:

A alternativa correta é letra A) fundação

Gabarito: Letra A

 

A entidade componente da administração indireta, instituída pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com objetivos de interesse coletivo, com personificação de bens públicos, sob amparo e constante controle do estado, é a denominada:

a) fundação

 

CERTO. As fundações públicas estão previstas no art. 5º, inciso IV do Decreto nº 200/67.

 

Esquematizando o inciso, temos que:

 

• A Fundação Pública é:
• A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado;
• Sem fins lucrativos;
• Criada em virtude de autorização legislativa;
• Para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público;
• Com autonomia administrativa;
• Patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção;
• E funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

 

Vejamos os termos do Decreto:

 

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

 

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  

Portanto, alternativa correta.

 

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b) autarquia

 

ERRADO. As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas mediante descentralização, com a finalidade de execução de atividades típicas da Administração Pública.

 

Dessa forma, são submetidas ao regime de direito público, possuindo personalidade jurídica de direito público.

 

Veja o art. 5º, inciso I do Decreto nº 200/67:

 

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

 

Dessa forma, item incorreto.

  

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c) empresa pública

 

ERRADO. Nos termos do art. 3º da Lei nº 13.303/16, a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, que pode ser constituída sob qualquer forma admitida em direito, possuindo capital exclusivo do ente que a cria.

 

Veja:

 

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

 

Item incorreto.

  

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d) sociedade de economia mista

 

ERRADO. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, como ensina o art. 4º da Lei nº 13.303/16.

 

Além disso, possuem capital misto, público e privado, com a maioria do capital votante pertencendo ao ente público.

 

Veja:

 

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

 

Item incorreto.

  

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.