A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer, por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é chamada de:

A alternativa correta é letra B) Empresa Pública

Gabarito: LETRA B.

A questão trata sobre as entidades da administração indireta, tomando como base um conceito presente no Decreto-lei 200/67.

Vamos reler o conceito trazido pela banca:

"A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer, por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é chamada de:"

Agora, veja que se encaixa perfeitamente com o conceito de EMPRESA PÚBLICA presente no DL 200/67:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

Confirmamos, portanto, que o gabarito da questão é a LETRA B: Empresa Pública.

CUIDADO!!! Antes de continuar no comentário, quero que você saiba que esse conceito de empresa pública do DL 200/67 está, em parte, incorreto. Isso porque, hoje, a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) determina que a empresa pública não será criada por lei, e sim terá sua criação autorizada por lei.

Veja:

"Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

Para fins de prova, analise sempre o conjunto das alternativas. No contexto da presente questão, não tinha como o conceito apresentado pela banca referir-se a nenhuma das outras entidades presentes nas alternativas, portanto, deveria marcar mesmo a LETRA B.

Inclusive, se a banca trouxe em edital a previsão expressa do DL 200/67, ok. Porém, se a banca não trouxe em edital a previsão expressa do DL 200/67, essa era uma questão que deveria ser ANULADA, pois o conceito de empresa pública vigente, hoje, é o trazido pela lei das estatais, que traz a regra que a empresa pública tem a criação autorizada por lei.

Veja, agora, o conceito presente no DL 200/67 para as entidades das demais alternativas:

a)  Fundação Pública

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."

c)  Sociedade de Economia Mista

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."

d)  Autarquia

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

e)  Agência Reguladora

Não há, no DL 200/67, conceito para as agências reguladoras, mas sabemos que elas são autarquias em regime especial que trabalham na regulação e fiscalização da prestação de serviços públicos.