A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é atribuída

A alternativa correta é letra D) privativamente ao Presidente da República

Como regra geral, as autarquias são criadas por iniciativa do Poder Executivo. A doutrina, com efeito, até admite, de modo teórico, meramente acadêmico, que os Poderes Legislativo e Judiciário tomem a iniciativa de instituírem entidades da administração indireta. Na prática, todavia, não se tem notícia de isto ter ocorrido.

Por tal razão, é possível afirmar que as autarquias acabam por ser instituídas, invariavelmente, pelo Poder Executivo e, em assim sendo, a competência para iniciar o processo legislativo é atribuída ao Presidente da República, na forma do art. 61, §1º, II, "b" e "e", da CRFB, que ora transcrevo:

"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

 

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

 

II - disponham sobre:

 

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

 

(...)

 

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;"       

Assim, por exemplo, confira-se a doutrina de Rafael Oliveira:

"A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do chefe do Executivo (art. 37, XIX, c/c art. 61, §1º, II, "b" e "e", da CRFB)."

No mesmo sentido, José dos Santos Carvalho Filho:

"A lei de criação da autarquia deve ser da iniciativa privativa do Chefe do Executivo. De acordo com regra constitucional, cabe ao Presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Pública, sendo essa regra aplicável também a Estados e Municípios. Além disso, a criação de pessoas administrativas é matéria própria de administração pública, razão por que ninguém melhor do que o Chefe do Executivo para aferir a conveniência e a necessidade de deflagrar o processo criativo."

Do acima exposto, a única opção acertada é aquela indicada na letra D.

Gabarito: Letra D

Referências:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 472.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 93.