A respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A alternativa correta é letra B) Errado

Muito ao contrário do que está sustentado no presente item, as autarquias são entidades administrativas cujo objeto consiste, precisamente, no desenvolvimento de atividades típicas de administração pública. Trata-se, inclusive, de aspecto que possui expresso respaldo legal no conceito normativo das entidades autárquicas, tal como indicado no art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67, que abaixo transcrevo:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

Refira-se que, por mais que a expressão "atividade típica de administração pública" possa ser tida como um conceito jurídico indeterminado, existem algumas atividades que, sem qualquer dúvida, encontram-se aí embutidas, tais como a prestação de serviços públicos, o poder de polícia, a regulação, o fomento e a intervenção na propriedade privada.

Com apoio nessas considerações, tratando-se de afirmativa que dispõe contra texto expresso de lei, fica claro que a hipótese é de proposição incorreta.

Gabarito: ERRADO