A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto afirmar:

A alternativa correta é letra D) os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos contratados.

Gabarito: LETRA D.

Vamos analisar a questão que trata acerca das autarquias:

a)  as autarquias desenvolvem atividades típicas de Estado e são criadas por lei ordinária específica, podendo ser extintas por ato normativo editado pelo Poder Executivo.

INCORRETA. Para serem extintas, as autarquias também precisam de LEI, e não um simples ato normativo editado pelo Poder Executivo.

b)  o controle externo sobre uma autarquia não pode ser feito pela entidade da Administração Direta que a criou, pois não é subordinada a nenhum órgão do Estado.

INCORRETA. Embora não seja subordinada, de fato, a administração direta, a autarquia se sujeita ao CONTROLE FINALÍSTICO, que apesar de não ser um controle hierárquico, é um controle na finalidade da atuação da autarquia.

c)  as autarquias submetem-se ao controle externo realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário, mas não podem ser objeto de controle externo pelo cidadão, via ação popular.

INCORRETA. As autarquias podem, também, ser objeto de controle externo pelo cidadão, através de ação popular ou de qualquer outro instrumento judicial ou administrativo que pode ser utilizado pelo povo. Tal controle é chamado de controle social ou controle popular.

d)  os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos contratados.

CORRETA. A autarquia é uma pessoa jurídica de Direito Público, apesar de fazer parte da administração indireta. Por esse motivo, ela goza dos benefícios inerentes a fazenda pública, como a prerrogativa das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, hoje previstas na Lei 14.133/2021.

Inclusive, a própria lei diz que deve ser aplicada também as contratações realizadas por autarquias:

"Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:"

e)  em razão da descentralização que enseja a criação da autarquia, fica afastada a responsabilidade do Estado por eventuais danos gerados por essas pessoas jurídicas.

INCORRETA. No caso, quando a autarquia está praticando um ato, temos o próprio ESTADO praticando o ato, visto a natureza jurídica da autarquia é de Direito Público.

Assim, primeiro cumpre esclarecer que AUTARQUIA também é ESTADO.

Quando a autarquia pratica um ato, ela responde de maneira objetiva perante aqueles que tiveram dano, nos termos da nossa CF/88:

"Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Não podemos dizer, portanto, que a responsabilidade do Estado será afastada quando a autarquia praticar um ato, visto que a autarquia é Estado e ela será sim responsabilizada pelos danos praticados em terceiros.

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA D.