Acerca da organização administrativa, pode-se afirmar que:
- A) a Fundação Pública, possuindo a natureza jurídica de direito privado, pode exercer atividade econômica.
- B) a todas as fundações é aplicável, sem distinguir na espécie, se são de Direito Público ou de Direito Privado, a imunidade, quanto aos privilégios tributários.
- C) quanto à composição do capital social, nas sociedades de economia mista, a maioria das ações com direito a voto e do Estado; já nas empresas públicas, o capital social tem que ser 50 % público e 50 % privado
- D) quanto à nomeação dos dirigentes das estatais, há necessidade de aprovação pelo legislativo.
- E) é permitida a criação de autarquia com a finalidade essencial de exploração de atividade econômica.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra B) a todas as fundações é aplicável, sem distinguir na espécie, se são de Direito Público ou de Direito Privado, a imunidade, quanto aos privilégios tributários.
A imunidade tributária é uma garantia conferida pela Constituição Federal às entidades que integram a Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). De acordo com o art. 150, VI, "c", da CF/88, as entidades de direito público estão imunes de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, desde que vinculados às suas finalidades essenciais. Já as entidades de direito privado, como as fundações públicas, também gozam dessa imunidade, conforme entendimento consolidado do STF.
Quanto às demais alternativas, podemos afirmar que:
- A) As fundações públicas, por possuírem natureza jurídica de direito privado, não podem exercer atividade econômica;
- C) Nas sociedades de economia mista, a composição do capital social pode variar, mas o Estado deve ter a maioria das ações com direito a voto. Já nas empresas públicas, a totalidade do capital social pertence ao Estado;
- D) Não há necessidade de aprovação pelo legislativo para nomeação dos dirigentes das estatais, salvo nos casos previstos em lei;
- E) A criação de autarquias tem por finalidade a execução de atividades típicas do Estado, não sendo permitida a exploração de atividade econômica.
Deixe um comentário