Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item a seguir.

A alternativa correta é letra A) Certo

Por meio de lei específica, é permitida a instituição de uma fundação com a finalidade de realizar pesquisas científicas para o desenvolvimento de tecnologias alternativas. – certa.

Inicialmente, é de suma importância diferenciar as fundações públicas de direito público e as fundações públicas de direito privado.

Vejamos:

1) as fundações públicas de direito público são pessoas jurídicas direito público, consideradas como espécie do gênero autarquia, daí por que esse tipo de fundação pública também é chamado de “fundação autárquica”. Assim, à semelhança das autarquias, as fundações públicas de direito público são criadas diretamente pela lei, tendo como o início da sua personalidade jurídica a vigência da respectiva lei instituidora, não sendo necessário levar ao registro seus atos constitutivos.

2) nas fundações públicas de direito privado a lei apenas autoriza a sua instituição, de modo que a aquisição da personalidade jurídica somente acontece quando, após a autorização legal, a sua escritura pública de constituição é registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

FONTE: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 92

Nessa linha, é possível compreender que a assertiva se refere às fundações públicas de direito privado. Isso porque, além de afirmar que lei específica permitirá a instituição de uma fundação, nos traz uma das atividades dadas como objetivo das fundações pelo Código Civil.

No texto do Código Civil:

“Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;"

Portanto, a assertiva encontra-se correta.