Ao analisar o regime jurídico de determinada autarquia municipal, com relação à sua personalidade jurídica, criação, patrimônio, regime de pessoal e prerrogativas, Clarêncio, analista de gestão do Município Delta, concluiu corretamente que tal entidade administrativa

A alternativa correta é letra B) deve adotar o regime jurídico único de pessoal.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  não se submete ao regime de precatórios.

Incorreto. Pelo contrário, as autarquias possuem todos os privilégios extensíveis à Fazenda Pública em juízo; dentre eles, a submissão ao regime de precatórios, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 155-156):

As autarquias possuem as seguintes características jurídicas:

[...]

j) possuem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública: as autarquias possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo, como prazos em dobro para recorrer, contestar e responder recurso), desnecessidade de adiantar custas processuais e de anexar procuração do representante legal, dever de intimação pessoal, execução de suas dívidas pelo sistema de precatórios etc.;

b)  deve adotar o regime jurídico único de pessoal.

Correto. É o que exige a redação em vigor do art. 39, caput, da Constituição Federal:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas

c)  é um órgão, sem personalidade jurídica.

Incorreto. Efetivamente, autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 41):

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. 

d)  tem o seu patrimônio formado por bens privados.

Incorreto. Os bens das autarquias são considerados bens públicos, uma vez que são públicos todos aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno, conforme o art. 98, do Código Civil:

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

e)  só pode adquirir personalidade jurídica com o respectivo registro dos atos constitutivos.

Incorreto. Efetivamente,as Autarquias, segundo Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 154): "são criadas e extintas por lei específica: a personalidade jurídica de uma autarquia surge com a entrada em vigor da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório."

Portanto, gabarito LETRA B.