As autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o regime funcional aplicável a seus servidores, porque

A alternativa correta é letra D) autarquias são as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta que mais se aproximam do regime jurídico aplicável à Administração Direta, inclusive no que se refere ao regime de bens, que não se prestam a garantir ou satisfazer a execução de débitos do ente.

Gabarito: Letra D

As autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o regime funcional aplicável a seus servidores, porque

a) autarquias e fundações públicas sujeitam-se ao princípio que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos, de aplicação facultativa para as empresas estatais.

ERRADO. As empresas estatais, entendidas como as empresas públicas e as sociedaders de economia mista, por serem pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se parcialmente às regras de direito privado, mas ainda precisam observar regras de direito público, como a regra da licitação, da prestação de contas, a realização de concursos públicos para contratação de servidores, etc.

Logo, a regra de concursos públicos não é de aplicação facultativa para as empresas estatais, mas de aplicação obrigatória, por força da submissão ao regime de direito público, ainda que de forma parcial.

Item incorreto.

b) empresas estatais não se submetem aos princípios que regem a Administração Pública porque a Constituição lhes destina legislação própria e específica.

ERRADO. As empresas estatais integram a Administração Pública Indireta, e, por isso, devem obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do art. 37 da CF/88, a saber:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Logo, item incorreto.

c) autarquias, fundações públicas e empresas estatais submetem-se ao regime público, inclusive quanto à necessidade de licitação para suas contratações, ainda que com procedimentos diferenciados.

ERRADO. A primeira parte da assertiva está correta, pois as autarquias, fundações e empresas estatais submetem-se ao regime público, ainda que essas últimas observem também regras de direito privado. Todavia, as autarquias e fundações públicas não observam nenhum tipo de procedimento licitatório diferenciado, senão aquele previsto na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21.

Por sua vez, as empresas estatais, essas sim observam procedimento específico previsto na Lei nº 13.303/16.

Assim, alternativa incorreta.

d) autarquias são as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta que mais se aproximam do regime jurídico aplicável à Administração Direta, inclusive no que se refere ao regime de bens, que não se prestam a garantir ou satisfazer a execução de débitos do ente.

CERTO. As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei, mediante descentralização, com a finalidade de execução de atividades típicas da Administração Pública. Dessa forma, são submetidas ao regime de direito público, possuindo personalidade jurídica de direito público.

Veja o art. 5º, inciso I do Decreto nº 200/67:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Desse modo, podemos afirmar que as autarquias, por exercerem atividades típicas da Administração Pública, são dotadas de prerrogativas típicas de direito público, inclusive quanto ao regime de bens, que lhes garante impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade de seus bens, devendo permanecer diretamente vinculados à finalidade pública ao qual foram destinados.

Portanto, item correto.

e) as fundações não dependem de observância do princípio licitatório para alienação de seu patrimônio, tendo em vista que são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado, natureza que também predica seus bens.

ERRADO. A alienação de bens do patrimônio das fundações depende de licitação prévia, na forma do art. 76, inciso I da Lei nº 14.133/21, a saber:

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

 

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

Ademais, a par do disposto no Decreto nº 200/67, que ensina que as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, a sua natureza jurídica será determinada pela opção legislativa e pela necessidade ou não da presença de exercício de poder de autoridade dessas entidades, quando, então, serão consideradas de direito público.

Sendo assim, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.