As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Com relação às autarquias, é correto afirmar que são
- A) criadas diretamente por lei.
- B) autorizadas por um ato administrativo.
- C) concebidas por autorização legislativa.
- D) regulamentadas por decreto-lei.
- E) autorizadas por regimes especiais.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) criadas diretamente por lei.
Gabarito: LETRA A.
A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, as autarquias e as fundações autárquicas são criadas diretamente por lei específica e, por sua vez, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito privado são autorizadas por lei específica e sua criação se dá com a inscrição dos atos constitutivos no órgão de registro competente, conforme o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Portanto, como as autarquias são criadas diretamente por meio de lei, gabarito LETRA A.
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