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As sociedades de economia mista municipal são autorizadas por lei desde que, dentre outras obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua maioria aos municípios.

Nesta linha de raciocínio, marque a assertiva INCORRETA.

Resposta:

A alternativa correta é letra D) As sociedades de economia mista são unicamente empresas públicas

Gabarito: LETRA D.

 

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, caracteriza a Sociedade de Economia Mista a exigência de forma jurídica de sociedade anônima e capital votante majoritariamente estatal (51% das ações com voto), personalidade jurídica de direito privadopara o desempenho de atividade econômica ou execução de serviço público descentralizado, vinculada à administração indireta. Nesse sentido, vejamos a didática de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 72, grifamos):

 

De outra parte, é possível definir sociedades de economia mista como pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. 

 

Por conseguinte, vejamos algumas características centrais das sociedades de economia mista:

 
  • Natureza Jurídica da Personalidade: Direito Privado
  • Tipo de Serviços: Atua no Domínio Econômico ou Presta Serviços Públicos.
  • Regime de Bens: Regime de Direito Privado Mitigado. Bens penhoráveis.
  • Formalização de Contratos: Atividades-fim: sem licitação / Atividades-meio: licitação
  • Administração: Autonomia Administrativa e Financeira
  • Regime de Pessoal: Celetistas (emprego público) 
  • Formação de Capital: Capital misto. 51% (majoritário) público o restante sempre poderá ser privado.
  • Forma Jurídica: Sempre Sociedade Anônima.
 

De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta.

 

a)  As sociedades de economia mista possuem sócios privados

 

Correto. Conforme vimos, na sociedade de economia mista somente se exige que pelo menos 51% do capital votante seja pertencente ao Poder Público.


b)  As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas

 

Correto. De fato, as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com derrogações próprias do regime jurídico-administrativo, sendo, portanto, um regime híbrido.


c)  As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado

 

Correto. De fato, as sociedades de economia mista sempre serão pessoas jurídicas de direito privado.


d)  As sociedades de economia mista são unicamente empresas públicas

 

Incorreto. Empresa pública é um outro tipo de entidade da Administração Indireta. A sociedades de economia mista, no entanto, são unicamente sociedades anônimas.


e)  As sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta

 

Correto. Conforme vimos, as sociedades de economia mista são entidades da administração pública indireta.

 

Portanto, gabarito LETRA D.

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