Assinale a alternativa correta a respeito das empresas públicas.

A alternativa correta é letra C) Sua criação depende de autorização legislativa, possuem totalidade de capital público e regime organizacional livre.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, note que as empresas públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, que podem assumir qualquer forma admitida em direito, integrantes da administração indireta, com capital exclusivamente público, que têm sua criação autorizada por lei específica, para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica de relevante interesse público. Elas têm a seguinte conceituação, conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 72-73):

Dessa forma, podemos conceituar empresas públicas como pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

[...]

São exemplos de empresas públicas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO); Caixa Econômica Federal (CEF). 

Vejamos suas principais características:

• Natureza Jurídica da Personalidade: Direito Privado
• Tipo de Serviços: Atua no Domínio Econômico ou Presta Serviços Públicos.
• Regime de Bens: Regime de Direito Privado Mitigado. Bens penhoráveis.
• Formalização de Contratos: Atividades-fim: sem licitação. Atividades-meio: licitação
• Administração: Autonomia Administrativa e Financeira
• Regime de Pessoal: Celetistas (emprego público)
• Formação de Capital: Capital 100% público.
• Forma Jurídica: Qualquer forma admitida em direito.

De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Sua atuação ocorre na prestação de serviços públicos, sendo vedadas atividades de exploração econômica.

Incorreto. As empresas públicas poderão ser criadas tanto para a prestação de serviços públicos como para a exploração de atividade econômica.

b)  Possuem as mesmas prerrogativas materiais e processuais aplicáveis aos entes da Administração Direta.

Incorreto. Não possuem as mesmas prerrogativas materiais e processuais aplicáveis aos entes da Administração Direta, pois são pessoas jurídicas de Direito Privado e atuam em regime híbrido público-privado, com mitigação de algumas normas de direito privado pelo direito público.

c)  Sua criação depende de autorização legislativa, possuem totalidade de capital público e regime organizacional livre.

Correto. Conforme vimos, as empresas públicas são criadas mediante autorização por lei específica, possuem capital 100% público e podem assumir qualquer forma admitida em direito.

d)  Estão sujeitas ao regime jurídico de direito público quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, comerciais e tributários.

Incorreto. Na verdade, as empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme o art. 173, § 1º, inciso I, da CF:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

[...]

I - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

e)  É pessoa jurídica de direito privado, composta por capitais público e privado, mas administrada pelo Estado.

Incorreto. Esta é uma característica da sociedade de economia mista, a empresa pública possui capital 100% público.

Portanto, gabarito LETRA C.