Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a Administração Pública direta e indireta:
- A) autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia política e administrativa.
- B) empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo.
- C) entes da Administração Pública indireta, detentores de personalidade jurídica de direito privado, não se submetem à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.
- D) os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de concorrência e distribuam lucros aos seus acionistas.
- E) agências reguladoras independem de lei específica para sua criação e caracterizam-se pela independência administrativa e financeira.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra B) empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo.
De acordo com a organização administrativa, as empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades que integram a Administração Indireta. Elas possuem personalidade jurídica de direito privado, o que significa que são regidas pelas normas do direito privado, diferentemente das autarquias, que têm personalidade jurídica de direito público.
No entanto, mesmo sendo entidades de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas a controle estatal, interno e externo. Isso significa que elas devem obedecer às normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e estão sujeitas à fiscalização e supervisão pelos órgãos competentes.
Portanto, a resposta correta é a alternativa B) empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo.
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