Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um exemplo de entidade da Administração Pública Indireta.
- A) Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
- B) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
- C) Polícia Federal (PF)
- D) Banco Central (BC)
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Polícia Federal (PF)
Gabarito: LETRA C.
Pessoal, a questão trata sobre as entidades que compõem a administração pública indireta.
Fazem parte da administração pública INDIRETA o mnemônico FASE:
F | undações Públicas |
A | utarquias |
S | ociedades de Economia Mista |
E | mpresas Públicas |
Podemos atestar essa informação analisando o texto do Decreto-lei nº 200/67:
"Art. 4° A Administração Federal compreende:
(...)
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas."
A questão quer que seja assinalada a única alternativa que traz uma entidade que não faz parte da administração indireta.
Vejamos:
a) Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
INCORRETA. A UFMG, como universidade, é uma AUTARQUIA em regime especial, integrante, portanto, da administração pública indireta.
b) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
INCORRETA. O CADE é uma AUTARQUIA, por isso, integrante da administração pública indireta.
Veja o que diz a Lei nº 12.529/2011:
"CAPÍTULO II
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Art. 4º O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei."
c) Polícia Federal (PF)
CORRETA. A PF é um órgão público integrante da administração pública direta do poder executivo federal, ligada a estrutura do Ministério da Justiça.
d) Banco Central (BC)
INCORRETA. O BC é uma AUTARQUIA federal, por isso, faz parte da administração pública indireta.
Veja o que diz a Lei nº 4.595/64:
"CAPÍTULO III
Do Banco Central da República do BrasilArt. 8º A atual Superintendência da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na forma desta Lei e ainda da apropriação dos juros e rendas resultantes, na data da vigência desta lei, do disposto no art. 9º do Decreto-Lei número 8495, de 28/12/1945, dispositivo que ora é expressamente revogado."
Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA C.
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