Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor.

A alternativa correta é letra B) sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;

Gabarito: LETRA B.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária recíproca;

Incorreto. Pelo contrário, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 155): "são imunes a impostos: por força do art. 150, § 2º, da Constituição Federal, autarquias não pagam nenhum imposto."

Detalhe: a imunidade refere-se apenas a impostos. Segundo Alexandre Mazza (p. 155): "Em razão de a norma mencionar somente impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, são devidos normalmente;"

b)  sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;

Correto. Segundo Alexandre Mazza (p. 154): "são criadas e extintas por lei específica: a personalidade jurídica de uma autarquia surge com a entrada em vigor da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório."

c)  seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;

Incorreto. Consoante explica, Alexandre Mazza (p. 155): "seus bens são públicos (art. 98 do Código Civil): os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade;"

d)  o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;

Incorreto. Conforme Alexandre Mazza (p. 156): "o regime normal de vinculação é estatutário: em regra, os agentes públicos pertencentes às autarquias ocupam cargos públicos, compondo a categoria dos servidores públicos estatutários. A contratação celetista é excepcional;"

e)  ela não tem personalidade jurídica, possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.

Incorreto. Esta é a característica dos órgãos independentes e autônomos. Por sua vez, segundo Alexandre Mazza (p.), as autarquias: "são pessoas jurídicas de direito público: significa dizer que o regime jurídico aplicável a tais entidades é o regime jurídico público, e não as regras de direito privado."

Portanto, gabarito LETRA B.