Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência.
Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere, verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades.
Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.
- A) Por desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreendere realizar concurso público para a contratação de pessoal.
- B) Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreendere não depende de autorização legislativa.
- C) O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
- D) Empreendere é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente da lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra C) O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
As sociedades de economia mista são entidades da administração pública indireta que se destinam a explorar atividades econômicas, com participação majoritária do Estado em seu capital social. Elas têm personalidade jurídica de direito privado e regem-se pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
No entanto, como se trata de uma entidade da administração pública indireta, a contratação de pessoal deve ser feita mediante concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal. O regime jurídico dos empregados das sociedades de economia mista é o celetista, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Portanto, a afirmativa correta é que o regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
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