Considerando as características dos entes que compõem a Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra A) As pessoas jurídicas da Administração Direta gozam de privilégios tributários, além de prerrogativas processuais, considerando seu tratamento de Fazenda Pública.

Gabarito: Letra A

 

Considerando as características dos entes que compõem a Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

a) As pessoas jurídicas da Administração Direta gozam de privilégios tributários, além de prerrogativas processuais, considerando seu tratamento de Fazenda Pública.

 

CERTO. As pessoas jurídica da administração direta recebem o mesmo tratamento jurídica da Fazenda Pública, eis que são integrantes destas, não possuindo sequer personalidade jurídica.

 

É por isso, que recebem privilégios como imunidade tributária, prazos processuais diferenciados, regime diferenciado quanto a seus bens, dentre outras.

 

Veja, por exemplo, o que determina o art. 150, §2º da CF:

 

Art. 150, § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

Portanto, alternativa correta.

 

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b) Os entes que compõem a Administração Direta estão sujeitos à prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público, não extensíveis às suas estruturas internas.

 

ERRADO. Todos os entes que compõem a Administração Direta são considerados pessoas jurídicas de direito público, estando sujeitos ao regime jurídico-administrativo.

 

Logo, por exemplo, se um setor de Recursos Humanos de determinada Secretaria Municipal venha a cometer alguma irregularidade, as prerrogativas de Direito Público serão extensíveis a ela.

 

Logo, item incorreto.

 

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c) A lei autoriza a criação das pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, as quais passarão a existir juridicamente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

 

ERRADO. O art. 37, XIX da CF determina que a lei específica cria as autarquias e autoriza a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

 

Veja:

 

Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

 

Esquematizando, temos:

 

• A lei específica:
  • CRIA: autarquia;
  • AUTORIZA: A instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

  

Desse modo, no caso das autarquias, a lei as cria diretamente, não sendo necessário seu registro no órgão de registro competente.

 

Item incorreto.

 

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d) Cabe à lei complementar especificar as possíveis áreas de atuação e as possíveis finalidades das pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta.

 

ERRADO. Conforme se extrai do art. 37, inciso XIX da CF, colacionado acima, somente no caso das fundações é que se faz necessária a edição de lei complementar com a finalidade de definir as áreas de atuação. 

 

Nos demais casos, as áreas de atuação estarão previstas na própria lei, no caso da autarquias, ou no ato constitutivo, no caso das empresas estatais.

 

Assim, item incorreto.

 

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e) As pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta somente podem ter fins lucrativos quando exploradoras de atividade econômica.

 

ERRADO. As sociedades de economia mista e as empresas públicas, integrantes da Administração Indireta, podem aferir lucro tanto com a exploração da atividade econômica, quanto com a prestação de serviços públicos. O erro da alternativa está em dizer que somente poderão aferir lucro quando exploradoras de atividade econômica.

 

O ponto importante é que esse lucro é destinado à própria execução das finalidades para a qual essas entidades foram criadas, não podendo ser utilizado para fins alheios ao interesse público.

 

Dessa forma, item incorreto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.