Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item.

A alternativa correta é letra A) Certo

De início, não há dúvidas de que as empresas públicas são entidades integrantes da administração indireta, conforme expresso no art. 4º, II, "b", do Decreto-lei 200/67, que ora colaciono:

"Art. 4° A Administração Federal compreende:

 

(...)

 

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

 

a) Autarquias;

 

b) Emprêsas Públicas;

 

c) Sociedades de Economia Mista.

 

d) fundações públicas."

Ademais, igualmente acertado sustentar que, no caso das empresas públicas exploradoras de atividades econômicas, é necessário que se submetam ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, inclusive no tocante a obrigações trabalhistas e tributárias.

Cuida-se de expressa imposição constitucional, que tem fundamento no princípio da livre concorrência, de maneira a evitar que tais entidades administrativas desfrutem de condições mais vantajosas quando em competição de mercado com as empresas congêneres do setor privado.

No ponto, o teor do art. 173, §1º, II, da CRFB:

"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

 

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:   

 

(...)

 

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;"

Dessa forma, inteiramente correta a proposição aqui comentada.

Gabarito: CERTO