Considere as seguintes caracteristicas:
I. Sujeição às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
II. Existência legal a partir da inscrição do ato constitutivo, na forma do artigo 45 do Código Civil.
III. Imunidade tributária, nos termos do artigo 150, 4 2º da Constituição Federal de 1988.
IV. Previsão de suas despesas no orçamento fiscal componente da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 165, 8 5* da Constituição Federal de 1988.
Em relação às entidades da Administração indireta, todas as características acima se aplicam, sem exceções, às
- A) agências reguladoras.
- B) autarquias.
- C) empresas públicas.
- D) fundações públicas de direito privado.
- E) sociedades de economia mista.
Resposta:
Resposta:
A resposta correta da questão é a alternativa D) fundações públicas de direito privado.
As características mencionadas nas alternativas são aplicáveis às entidades da Administração Indireta, porém, existem exceções para algumas delas.
No caso das agências reguladoras (alternativa A), elas possuem autonomia administrativa e financeira e estão sujeitas a um regime jurídico próprio, não se aplicando integralmente todas as características mencionadas.
As autarquias (alternativa B) são pessoas jurídicas de direito público que possuem atribuições específicas e estão sujeitas a controle e supervisão do Estado. Elas se enquadram nas características mencionadas.
As empresas públicas (alternativa C) são pessoas jurídicas de direito privado, mas integrantes da Administração Indireta. Elas possuem autonomia administrativa e financeira e podem explorar atividades econômicas. As características mencionadas também se aplicam a elas.
As fundações públicas de direito privado (alternativa D) são instituições com personalidade jurídica de direito privado, criadas pelo Estado para cumprir finalidades de interesse público. Elas podem ser criadas a partir da inscrição do ato constitutivo, conforme mencionado na característica II, e também possuem as demais características mencionadas.
Por fim, as sociedades de economia mista (alternativa E) são empresas que têm o Estado como sócio, juntamente com a iniciativa privada. Elas também possuem as características mencionadas.
Portanto, a alternativa correta é a letra D) fundações públicas de direito privado, pois todas as características mencionadas se aplicam a elas.
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