Dentre as entidades administrativas da Administração Indireta, as que são efetivamente criadas por lei, e, portanto, possuem personalidade jurídica de direito público, são as

A alternativa correta é letra C) autarquias.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, as autarquias e as fundações autárquicas são criadas diretamente por lei específica e, por sua vez, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito privado são autorizadas por lei específica e sua criação se dá com a inscrição dos atos constitutivos no órgão de registro competente, conforme o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Detalhe: a associação pública é uma das formas que pode assumir o consórcio público. Com efeito, o consórcio público somente será constituído por contrato e por Protocolo de Intenções, que é o instrumento que precede a celebração do contrato de consórcio público, conforme o art. 3º, da Lei nº 11.107/2005:

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Além disso, caso adotada personalidade de direito público (associação pública) deverá haver ratificação do Protocolo de Intenções, mediante lei. Vejamos:

Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

Portanto, como as autarquias são criadas diretamente por meio de lei, gabarito LETRA C.